Acordo Paulista: saiba como quitar débitos de ICMS inscritos em

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A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou no dia (07.02), a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 e o primeiro edital do programa Acordo Paulista para chamamento aos contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Com a iniciativa, o Governo de São Paulo inova na transação tributária estadual, apresentando a possibilidade … Leia mais